AREsp 2779926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem refutar de forma direta e objetiva os motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido, não indicando os dispositivos de legislação federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BIZZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Dialeticidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 não indicação dos dispositivos de legislação federal (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem refutar de forma direta e objetiva os motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido, não indicando os dispositivos de legislação federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.