AREsp 2666548 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional (Tema 181), impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A fundamentação sucinta do acórdão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal?
  3. 3 Deve o recurso extraordinário ser negado seguimento por aplicação do Tema 181 do STF quando o tribunal anterior não examinou o mérito por questão de admissibilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional (Tema 181), impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.