REsp 1988375 - DECISAO

REsp 1988375 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a apelação da Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, faltando dialeticidade recursal; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Parcelamento De Débitos Fiscais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Parcelamento De Débitos Fiscais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a apelação da Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, faltando dialeticidade recursal; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.