AREsp 2719130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade) nos termos do art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ ou a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial