AREsp 2600640 - DECISAO

AREsp 2600640 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e em que falte impugnação específica a todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; e negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmulas 182/stj E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos como requisito para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e em que falte impugnação específica a todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; e negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.