AREsp 2852952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não se demonstrar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou abuso do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 STJ (aplicação Analógica), Súmula 7 STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 STJ (aplicação Analógica) Súmula 7 STJ Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Relevância do cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não se demonstrar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou abuso do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 neste caso