AREsp 2880451 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), incidindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIA DIONE TOGNETTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA DIONE TOGNETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), incidindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial