AREsp 2838436 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 126/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 126/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.