AREsp 2891942 - ACORDAO

AREsp 2891942 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; as razões do agravo interno não afastaram esse vício, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; as razões do agravo interno não afastaram esse vício, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial