REsp 2220922 - ACORDAO

REsp 2220922 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a eventual alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a Corte manteve o não conhecimento.

Parties
Agravante: Alessandro Mikhail Gomes da Rocha; Agravante: Leticia Beninca; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dialeticidade Recursal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Alessandro Mikhail Gomes da Rocha

Agravante

Leticia Beninca

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  2. 2 se a alegação de nulidade por violação à cadeia de custódia pode ser apreciada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a eventual alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a Corte manteve o não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.