AREsp 2883539 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justificando a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justificando a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.