AREsp 2859437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA ALVES; Agravante: ANA LUCIA de CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA ALVES

Agravante

ANA LUCIA de CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial