AREsp 2867299 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de inadmissão do recurso especial