AREsp 2887071 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO CEDENIR DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FABIO CEDENIR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos