AREsp 2804683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ADELSON ANTÔNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ADELSON ANTÔNIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.