AREsp 2864767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAMED CONSULTORIA EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAMED CONSULTORIA EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.