AREsp 2876039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VIKTECH S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

VIKTECH S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIKTECH S/A.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.