AREsp 2760904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma específica, clara e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA VIEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 inadequação de alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma específica, clara e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.