AREsp 2863475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.