AREsp 2875897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Ação De Cobrança Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ.