AREsp 2874066 - ACORDAO

AREsp 2874066 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DULCINEI ARAUJO MACHADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Possessória C/c Condenatória) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCINEI ARAUJO MACHADO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Possessória C/c Condenatória) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de superar óbice da Súmula 7/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.