AREsp 2851605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Demandada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 competência do tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.