AREsp 2878661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atentando contra o dever de dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DALTIVA ALVES DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

DALTIVA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atentando contra o dever de dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.