AREsp 2885503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno