AREsp 2873529 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 735/STF), aplicou-se a exigência contida no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 735/STF), aplicou-se a exigência contida no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido