AREsp 2517364 - DECISAO

AREsp 2517364 - DECISAO

Conhecer do agravo interno em juízo de retratação para proceder ao exame do agravo em recurso especial e, após análise, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e da matéria de decadência demandaria reanálise de provas, inviabilizada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou a decadência com fundamento na constituição do crédito em 15/10/2013 e na presunção de veracidade da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Decadência Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova Proibido
Processual Civil Tributário Administrativo Dialeticidade Recursal Decadência Tributária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial (arguida na origem)
  2. 2 princípio da dialeticidade e art. 1.010, II do CPC/2015
  3. 3 ocorrência ou não da decadência tributária (art. 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno em juízo de retratação para proceder ao exame do agravo em recurso especial e, após análise, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e da matéria de decadência demandaria reanálise de provas, inviabilizada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou a decadência com fundamento na constituição do crédito em 15/10/2013 e na presunção de veracidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.