AREsp 2860838 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Presença ou ausência da dialeticidade recursal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada.
Full Case Text
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