AREsp 2879645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando insubsistente o agravo.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal (dever de impugnação específica)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando insubsistente o agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos