AREsp 2927135 - DECISAO

AREsp 2927135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apelação careceu de dialeticidade recursal e, assim, não houve prequestionamento da matéria (confissão ficta) nem omissão a ser suprida; por esse vício de fundamentação as alegações da recorrente são dissociadas dos fundamentos decisórios, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o processamento do recurso especial; mantiveram-se, portanto, as decisões atacadas, não cabendo majoração de honorários.

Parties
Agravante: JÉSSICA BASTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Confissão Ficta (art. 385 Cpc/2015), Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento Confissão Ficta (art. 385 Cpc/2015) Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÉSSICA BASTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de confissão ficta (art. 385 CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão/violação do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apelação careceu de dialeticidade recursal e, assim, não houve prequestionamento da matéria (confissão ficta) nem omissão a ser suprida; por esse vício de fundamentação as alegações da recorrente são dissociadas dos fundamentos decisórios, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o processamento do recurso especial; mantiveram-se, portanto, as decisões atacadas, não cabendo majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial