AREsp 2926421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; tal falta de enfrentamento específico autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMANDA DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

AMANDA DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; tal falta de enfrentamento específico autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.