AREsp 2910936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou sanção por inexistência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: NIVALDO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NIVALDO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de insuficiência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou sanção por inexistência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.