AREsp 2882176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade; assim, incide a Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido de multa recursal, não se verificou intuito protelatório que justificasse sua aplicação, razão pela qual a sanção não foi imposta.

Parties
Agravante: VANESSA SEGURA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

VANESSA SEGURA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade; assim, incide a Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido de multa recursal, não se verificou intuito protelatório que justificasse sua aplicação, razão pela qual a sanção não foi imposta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015