AREsp 2782463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ é insuficiente, pois exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico entre eles; portanto, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Sanções Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Sanções Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ é insuficiente, pois exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico entre eles; portanto, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.