AREsp 2919459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo o princípio da dialeticidade e a previsão dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIX ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FELIX ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma concreta, que a questão invocada é de direito e não fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo o princípio da dialeticidade e a previsão dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.