AREsp 2916122 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 não são suficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANGELICA IVONETE DOS REIS KIELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANGELICA IVONETE DOS REIS KIELING

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são aptas a afastar o óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 não são suficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ