AREsp 2792109 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção da decisão de não conhecer do agravo em...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.