AREsp 2437914 - ACORDAO

AREsp 2437914 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apelação não impugnou especificamente a intempestividade dos embargos à execução (apelação deserta/sem dialeticidade), cuja correção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico exigido, o que impede conhecer o recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PGD REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PGD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Intempestividade De Embargos À Execução, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Dialeticidade Recursal Intempestividade De Embargos À Execução Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PGD REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PGD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) inviabiliza conhecimento das insurgências
  2. 2 apelação deserta/sem dialeticidade; embargos à execução considerados intempestivos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apelação não impugnou especificamente a intempestividade dos embargos à execução (apelação deserta/sem dialeticidade), cuja correção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico exigido, o que impede conhecer o recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios