AREsp 2921530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MONICA DE SOUZA GROSSI ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MONICA DE SOUZA GROSSI ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência da dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial