AREsp 2745156 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir em razão de distrato, e que a apelação apenas repetiu os fundamentos da petição inicial sem impugnar adequadamente a motivação da sentença (falha na dialeticidade). Assim, a apelação não poderia ser conhecida, sendo correta a não admissão do recurso especial; por conseguinte, o agravo foi conhecido e negado provimento. Foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CF COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI; Agravante: HÊNIO ADRIANO DE PAIVA FAGUNDES; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CF COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI

Agravante

HÊNIO ADRIANO DE PAIVA FAGUNDES

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao não conhecer da apelação e ao não admitir o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir em razão de distrato, e que a apelação apenas repetiu os fundamentos da petição inicial sem impugnar adequadamente a motivação da sentença (falha na dialeticidade). Assim, a apelação não poderia ser conhecida, sendo correta a não admissão do recurso especial; por conseguinte, o agravo foi conhecido e negado provimento. Foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.