AREsp 2913754 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão singular da Presidência, a Quarta Turma entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão quanto à prova, fundamento da revogação da execução da multa ou necessidade de intervenção do Ministério Público) e que a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: D.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (apelo extremo).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Produção De Provas, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Preclusão, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Dialeticidade Recursal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Produção De Provas Súmula 7/stj Multa Cominatória Preclusão Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

D.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e violação à dialeticidade recursal
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de produção de provas (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular da Presidência, a Quarta Turma entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão quanto à prova, fundamento da revogação da execução da multa ou necessidade de intervenção do Ministério Público) e que a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (apelo extremo).

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno