AREsp 2643578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (como a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (como a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial