AREsp 2919712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a Súmula 282/STF), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e à Súmula 182 do STJ; assim permaneceram válidos os óbices mencionados (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, Súmula 7/STJ e o não cabimento de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios), justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 284/stf, 282/stf, 356/stf E Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecimento, Litigância De Má Fé, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processo Civil Processo Administrativo Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 284/stf, 282/stf, 356/stf E Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Não Conhecimento Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 356/STF e Súmula n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade recursal (art. 932, III e art. 1.021 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a Súmula 282/STF), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e à Súmula 182 do STJ; assim permaneceram válidos os óbices mencionados (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, Súmula 7/STJ e o não cabimento de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios), justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator