AREsp 2876314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e demonstrando a insuficiência de alegações genéricas diante do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS DAVI PADILHA BUSSINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DAVI PADILHA BUSSINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e demonstrando a insuficiência de alegações genéricas diante do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica