REsp 2136359 - ACORDAO

REsp 2136359 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que negou conhecimento ao recurso especial por impossibilidade de conhecimento de atos infralegais e pela incidência da Súmula n. 283 do STF; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: THAYANNE MAYARA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impossibilidade De Conhecimento De Atos Infralegais (resoluções, Portarias, Instruções Normativas), Irretroatividade De Normas
Processo Civil Direito Administrativo Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Impossibilidade De Conhecimento De Atos Infralegais (resoluções, Portarias, Instruções Normativas) Irretroatividade De Normas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYANNE MAYARA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Conhecimento de atos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que negou conhecimento ao recurso especial por impossibilidade de conhecimento de atos infralegais e pela incidência da Súmula n. 283 do STF; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.