AREsp 2941754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas são insuficientes e atraem o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 182 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 182 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas são insuficientes e atraem o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.