AREsp 2828248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e mera reiteração dos argumentos do recurso especial não satisfazem o dever de dialeticidade, sendo também obstada a pretensão que demanda reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e mera reiteração dos argumentos do recurso especial não satisfazem o dever de dialeticidade, sendo também obstada a pretensão que demanda reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial