AREsp 2906928 - ACORDAO

AREsp 2906928 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos