AREsp 2942674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: RINALDO TRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RINALDO TRENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.