AREsp 2839271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre matéria de direito ou menção a precedentes isolados não são suficientes, e, quanto à Súmula 83/STJ, seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem mudança de entendimento nesta Corte.

Parties
Agravante: NILTON FRANCISCO CARVALHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

NILTON FRANCISCO CARVALHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas de inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre matéria de direito ou menção a precedentes isolados não são suficientes, e, quanto à Súmula 83/STJ, seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem mudança de entendimento nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.