AREsp 2964204 - ACORDAO

AREsp 2964204 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a Presidência equivocadamente aplicou o óbice da dialeticidade recursal; ao reexaminar o feito verificou-se que o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado ou objecto de divergência jurisprudencial, implicando deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Provimento Do Agravo Interno Com Reconsideração Da Decisão Singular E Conhecimento Do Agravo Principal Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dano Estético, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Dano Estético Súmula 284/stf Por Analogia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Provimento Do Agravo Interno Com Reconsideração Da Decisão Singular E Conhecimento Do Agravo Principal Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da objeção de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suposta omissão do acórdão estadual e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a Presidência equivocadamente aplicou o óbice da dialeticidade recursal; ao reexaminar o feito verificou-se que o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado ou objecto de divergência jurisprudencial, implicando deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência